No final de 2008, o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) publicou as resoluções 303 e 304 que regulamentam o uso das vagas especiais para idosos e portadores de deficiência, respectivamente. Segundo o texto, os infratores que desrespeitarem a sinalização incorrem em falta leve, estando sujeitos a três pontos na carteira, R$ 53,00 em multa e remoção do veículo, sendo que as medidas são válidas para todo país. As pessoas aptas a deixarem seus veículos nas respectivas vagas, entretanto, devem portar um selo próprio que deverá ser deixado à mostra no interior do veículo.
A lei estabelece que um mínimo de 5% das vagas — como as de Zona Azul — sejam destinadas a idosos com mais de 60 anos (inclusive) e deficientes. A partir deste mês, os órgãos de trânsito já podem fiscalizar e multar quem desobedecer a determinação, segundo informações no caderno de Veículos da Folha de São Paulo de 24/01/2010. Estacionamentos privados, como os de centros comerciais e supermercados, no entanto, estão fora da fiscalização. E, como já ocorre com os cartões de identificação para pessoas com deficiência, os idosos também terão de solicitar a credencial no DSV (Departamento de Operações do Sistema Viário) de sua cidade.
A parte mais interessante, entretanto, é que muitos idosos, já usuários dessas vagas especiais, sequer têm ideia de que a regulamentação, já vigente, possibilita que seus veículos sejam multados pela autoridade que não encontrar exibido, no painel, o selo, devidamente registrado no órgão de trânsito responsável. Nenhuma palavra sobre o assunto, pelo menos até o momento, foi publicada na página da Prefeitura de São Paulo, por exemplo, cidade que conta com cerca de 1,5 milhão de idosos. Também não há informações na página da CET/SP (Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo), responsável pela fiscalização na cidade.
Infelizmente, as informações de utilidade pública têm chegado atrasadas, já há algum tempo, tanto no estado quanto na cidade mais abastada da federação. Precisou chover mais de 40 dias, morrerem mais de 20 pessoas e milhões em prejuízos serem gerados pelas enchentes para que, só então, surgissem na televisão as primeiras campanhas educativas da Prefeitura de São Paulo sobre a matéria. Já a CET, no ano passado, para quem não se lembra, instalou uma sinalização indicando aos caminhões que trafegassem nas faixas 3 e 4 da Marginal Pinheiros, próximo à ponte do Jaguaré, mas, logo à frente, um radar multava todos os veículos pesados que trafegavam nessas faixas. Após 15 dias do evidente equívoco, mesmo sobre insistente pressão da imprensa e da opinião pública, a CET não tinha sequer se pronunciado a respeito do fato, fazendo com que, mais tarde, o governador do estado tivesse de vir a público para garantir o cancelamento das multas absurdas.
E pensar que essa é a era da informação...
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